Introdução: A Lei nº 8.245/91,... ... conformidade com o artigo 22. Artigo 46: Resolução do Contra... ...no encerramento dos contratos. Artigo 22: Deveres do Locador:... ...ia harmoniosa entre as partes. Análise Detalhada dos Deveres do Locador: Inciso I: Entrega do Imóvel em... ...locador, conforme o artigo 22. Conclusão: Em síntese, a Lei d... ... de imóveis urbanos no Brasil.