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22 de Agosto de 2019

Os Principais Pontos dos Princípios dos Títulos Executivos

Em suma os princípios da Tipicidade/Atipicidade, do Resultado, da Menor Onerosidade, da Patrimonialidade e da Transparência Patrimonial.

Leandro Calado, Estudante de Direito
Publicado por Leandro Calado
há 4 meses

Princípio da Tipicidade ou Atipicidade

As execuções típicas são aquelas que possuem procedimentos próprios, abrangem o objeto de fazer ou não fazer ou entregar, assim como as execuções de alimentos e as fiscais. As execuções atípicas, são consideradas genéricas como no caso da obrigação de pagar.

Princípio do Resultado

A execução não pode ser fundar no princípio do contraditório e da ampla defesa, primeiro se garante e determina o ato coercitivo e depois se exerce a ampla de defesa e o contraditório. A execução sempre visará o resultado, sendo esta a efetividade do processo, primeiro garantindo o resultado aferido e posteriormente abrindo prazo para a defesa e o contraditório.

Princípio da Menor Onerosidade. “O devedor deve pagar e não sangrar”.

A obrigação que um devedor tem é de cumprir o conteúdo do procedimento executivo, nada a mais ou a menos, sendo que, o devedor poderá substituir ou requerer a substituição do objeto penhorado por outro, desde que não haja prejuízo para o credor, conforme o artigo 805 e 847, do CPC in litteris:

“A execução deve ocorrer na forma menos onerosa ao devedor (art. 805, CPC).
O executado pode no prazo de 10 dias requerer a substituição do bem penhorado… (art. 847, CPC).”

Princípio da Patrimonialidade

Tal princípio garante que uma execução nunca ultrapassará o patrimônio ou a pessoa do devedor. Apenas no débito alimentar é possível, além da busca patrimonial a prisão civil, porém a prisão civil não quita o débito e não cumpre a obrigação, tendo o único objetivo de coerção do devedor para que se tenha o cumprimento da coisa, conforme positivado no nosso ordenamento jurídico o Pacto de San José da Costa Rica:

“Súmula vinculante nº 25 - a prisão civil do depositário infiel foi proibida pelo o art. 4º do pacto de San José da Costa Rica.”

Princípio da Transparência Patrimonial

Este princípio é bastante subjetivo porém muito importante para o Novo Código de Processo Civil, rege que há uma transparência processual, sendo necessário o devedor colaborar para a execução do processo indicando patrimônio, podendo ser o mesmo punido com multa pecuniária ou até mesmo com a prisão por desobediência pela ocultação patrimonial. Sendo constada tal ocultação o Estado passa a ser prejudicado, ensejando termos como a litigância de má fé e afronta ao judiciário. O crime de desobediência é divergente da prisão civil. A pena prevista é de detenção, de 15 dias a 6 meses, e multa, segundo o artigo 330 do Código Penal, in literris:

Artigo 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

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